Líder do Governo Francisco Oliveira apresenta projeto de lei complementar sobre o ICMS ecológico

O deputado estadual líder do Governo Francisco Oliveira (PSDB) apresentou durante sessão ordinária desta terça-feira (15) o projeto de lei complementar n° 90, de 22 de dezembro de 2011, que trata da regulamentação do ICMS Ecológico. O projeto de lei visa especificar que 10% dos recursos sejam destinados para ações e campanhas de cunho ambiental, abrindo espaço para que os outros 90% possam ser usados em outras áreas que o gestor julgar necessárias.

De acordo com a proposta “pela lei complementar que criou o respectivo critério de apuração e distribuição do ICMS ecológico, na forma de emenda 4, alterando o art. 107 da Constituição Estadual, o legislador da época, fez prever vários critérios necessários para que os municípios pudessem concorrer para o recebimento do montante dos 5%.”

Segundo o líder do governo “o projeto de lei complementar elaborado em parceria com a Associação Goiana de Municípios (AGM) tem representação dos prefeitos e passa pelo seu presidente Paulo Sérgio de Rezende, que entende e fala a mesma língua dos 246 prefeitos goianos”, frisou.

O deputado Francisco Oliveira afirma que “o Ministério público quer a aplicação dos recursos só no meio ambiente, mas quem entende as necessidades do município são os prefeitos que querem aplicar 10% dos recursos destinados ao meio ambiente para que os outros 90% possam ser aplicados em demandas que eles julgarem prioritárias. Claro que o gestor deverá prestar contas da aplicação desses recursos que serão devidamente fiscalizados. Com isso atenderemos um clamor de todos os prefeitos”, reiterou o líder.




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