Justiça mantém 500 cargos comissionados para evitar colapso de unidades do Vapt Vupt

A desembargadora acatou o argumento dos procuradores de que, com a exoneração desses servidores comissionados, os serviços seriam paralisados, com prejuízo à população

Os mais de 500 servidores comissionados que trabalham nas unidades do Vapt Vutp em Goiás terão seu vínculo com o Estado prolongado até o dia 30 de abril de 2019. É o que decidiu no final da tarde de hoje a desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), em recurso proposto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A desembargadora acatou o argumento dos procuradores de que, com a exoneração desses servidores comissionados, os serviços seriam paralisados, com prejuízo à população. Ela concedeu uma liminar em ação cautelar proposta pela PGE.

O procurador do Estado Rafael Carvalho da Rocha Lima, que atuou no caso, explicou que esses servidores seriam atingidos por decisão judicial anterior, da Corte Especial do TJ, que julgou inconstitucional a Lei 19.659/2017, que criou cerca de 800 cargos no Vapt Vupt – muitos deles destinados a aliados políticos do governo, conforme O POPULAR mostrou em várias reportagens na época. Na ocasião, a Justiça decidiu que os contratos permaneceriam até o dia 31 de dezembro deste ano.

No entanto, como a parceria público-privada para a gestão dos serviços do Vapt Vupt no Estado não avançou, os procuradores propuseram nova ação, nesta semana, para evitar o calapso dos serviços. “O novo governo, que iniciará seu mandato em 1º/01/2019, não terá condições de adotar as providências administrativas necessárias para a continuidade do atendimento nas unidades Vapt Vupt, com prejuízos para a população”, entendeu a desembargadora Nelma, acrescentando que “a exoneração dos mais de 500 servidores nelas lotados implicará a paralisação do seu funcionamento e da prestação de diversos serviços essenciais”.

“O prazo concedido inicialmente (31 de dezembro de 2017) se mostrou insuficiente, conforme a PGE havia sinalizado, motivo pelo qual tivemos de nos desdobrar e propor essa ação agora, para que não houvesse interrupção do serviço”, explica Rafael Lima. Além dele, atuaram na ação os procuradores Jorge Luis Pinchemel, Renata Mendonça e Patrícia Junker.




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