Gilmar defende que delatados possam questionar acordos de delação premiada

Para o ministro Gilmar Mendes, o Supremo Tribunal Federal precisa rever sua posição sobre a impossibilidade de terceiros questionarem acordos de delação premiada. Para ele, em casos de manifesta ilegalidade no acordo, os atingidos por ele devem poder ir ao Judiciário, que deve agir para garantir os respeitos a direitos fundamentais e ao princípio da segurança jurídica.

As ponderações foram feitas na 2ª Turma, em julgamento de dois Habeas Corpus impetrados em que o pedido é para revisão de aditivos a acordos de delação entre o Ministério Público do Paraná, o ex-auditor Luiz Antônio de Souza e sua irmã Rosângela de Souza Semprebom. Gilmar é relator do processo. Depois de sua fala, o ministro Luiz Edson Fachin pediu vista. O caso será retomado dia 11 de junho.

Os investigados são delatores em inquéritos sobre pagamento de suborno para que auditores fiscais do Paraná deixassem de autuar sonegadores. Os HCs foram impetrados pelos advogados Walter Bittar, Luiz Borri, Rodrigo Antunes e Rafael Soares, do Walter Bittar Advogados. Com informações do ConJur.




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