Deputado João Campos apresenta projeto de lei para barrar decisões estranhas como a de Marco Aurélio Mello

A intenção do deputado João Campos é uma lei que garanta que um ministro do STF não gere insegurança jurídica

O Brasil inteiro viveu nesta quarta-feira, 19/12, um dia de perplexidade por causa de uma decisão monocrática tomada pelo Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que poderia ter colocado quase 200 mil bandidos condenados em segunda instância nas ruas. A decisão de Marco Aurélio Mello representou, ainda que por apenas algumas horas, – Dias Tóffoli suspende decisão de libertar presos da segunda instância -, a total impunidade. Por muito pouco, em função desta decisão, a Operação Lava Jato não foi sepultada de uma vez por todas.

Preocupado com atitudes como a de Marco Aurélio Mello, o deputado federal João Campos (PRB-GO) apresenta nesta nesta quinta-feira, 20/12, um projeto de lei que impedirá na prática um “golpe” nos moldes da decisão de apenas um ministro do STF, como foi o caso de hoje. No projeto de lei que João Campos apresenta à Câmara Federal, nenhum ministro do STF poderá tomar uma decisão que provoque qualquer tipo de insegurança jurídica.

Em nota oficial o deputado João Campos, que é relator da reforma do Código de Processo Penal na Câmara Federal, explicou com detalhes os motivos de seu novo projeto de lei.

 

NOTA PÚBLICA

“Causa estranheza a decisão liminar proferida nesta quarta-feira pelo ministro Marco Aurélio, até porque o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, já havia marcado para abril a reapreciação deste tema pelo plenário.

Decisão judicial tem que ser respeitada. Mas cabe observar que a segurança jurídica no Brasil tem ficado prejudicada por causa de decisões conflitantes.

A solução para os problemas que se colocam neste momento está, sobretudo, no diálogo entre as instituições. Está em curso no Congresso, por exemplo, a reforma do Código de Processo Penal, da qual sou relator. Uma das prioridades do projeto do novo Código é incorporar o entendimento firmado pelo plenário do STF, por duas vezes, de que é constitucional a prisão de condenados em segunda instância e, no meu entendimento, medida eficaz para diminuição da impunidade em nosso país. Esse é o tipo de interação harmônica e respeitosa que se espera das instituições neste período marcado por profundas turbulências”

Estou apresentando, amanhã, projeto de lei que permitirá medida cautelar monocrática só no período de recesso do judiciário comprovada a externa urgência e perigo de lesão grave e, tão somente, em matéria sobre a qual não exista decisão colegiada, exatamente para garantir a todos os brasileiros maior segurança jurídica .

Deputado federal João Campos (PRB-GO), relator da reforma do Código de Processo Penal e candidato a presidente da Câmara dos Deputados




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