Deputado apresenta alteração do Estatuto da Criança em projeto de lei cujo texto foi sugerido pelo MP

Acolhendo sugestão do Ministério Público de Goiás, o deputado federal João Campos apresentou o Projeto de Lei nº 10.567/2018 , que propõe a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para prever a criação de um Banco Nacional de Mandados de Busca e Apreensão de Adolescentes em Conflito com a Lei. A proposta foi assinada pelo procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, e pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude, Publius Lentulus da Rocha, e originou-se de uma demanda que a promotora de Justiça Ariane Patrícia Gonçalves apresentou ao CAO Infância.

Em março do ano passado, o coordenador Publius Lentulus apresentou pessoalmente ao parlamentar a minuta do projeto de lei. Segundo ponderou o promotor, “no âmbito criminal, o artigo 289-A do Código de Processo Penal dispõe que a autoridade judiciária deve lançar em um cadastro único existente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a expedição de mandados de prisão para que sejam cumpridos. (…) Ocorre que esse sistema não foi adotado com relação aos adolescentes aos quais se atribuam a prática de atos infracionais, inobstante a situação semelhante em estes que se encontram. No caso de adolescentes em conflito com a lei, a situação é ainda mais sensível ante a determinação legal para que os mandados de busca e apreensão sejam renovados a cada seis meses (artigo 47, da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase)”.

O documento apresentado naquela ocasião ao deputado federal pelo coordenador do CAO Infância, cujo teor inspirou a exposição de motivos da lei, trazia, ainda, que “a apresentação e aprovação do texto representará um avanço favorável à segurança pública e voltado para a implementação da doutrina da proteção integral do adolescente em conflito com lei, notadamente diante do cunho pedagógico das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, evitará que sejam cometidas injustiças graves, decorrentes, por exemplo, da apreensão indevida de um adolescente que já fora apresentado ou obteve a concessão de remissão, clausulada ou não, pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária”.

Diante disso tudo, o Ministério Público de Goiás apresentou a proposição de alteração legislativa, havendo sido acolhida em sua integralidade pelo parlamentar, que deflagrou o processo legislativo, convertendo a sugestão original no projeto de lei especificamente para a inclusão dos artigos 184-A, 184-B e 184-C a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para a criação de um Banco Nacional de Mandados de Busca e Apreensão de Adolescentes. (Texto:  Cristina Rosa  – foto: João Sérgio /  Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Fonte: Ministério Público de Goiás



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