Colégios Militares de Goiás estão proibidos de cobrar taxas de matrículas ou mensalidades

Ministério Público diz que cobranças de taxas nos Colégios Militares é ilegal e abusiva

Colégios militares de Goiás não podem cobrar taxas por serviços educacionais, pois a prática, segundo o Ministério Público do estado (MP-GO) é ilegal e abusiva. Depois de receber “inúmeras denúncias” de que os colégios estão cobrando taxas de matrícula ou mensalidade no estado, o Centro de Apoio Operacional da Educação do MP-GO encaminhou a todos os promotores um ofício informando sobre uma recomendação aos diretores das escolas militares.

O documento, expedido pelo MP-GO e pelo Comando de Ensino da Polícia Militar de Goiás, ressalta que as cobranças são ilegais e abusivas à luz da Constituição do Estado de Goiás, que prevê expressamente a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

O ofício esclarece ainda que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de outubro, que prevê a manutenção de contribuição obrigatória de alunos matriculados em colégios militares, se aplica apenas às unidades de ensino que integram o sistema educacional do Exército.

Segundo o MP-GO, além não cobrar as taxas, os colégios estaduais deverão afixar, em lugar visível, aviso reforçando o caráter voluntário da contribuição às associações de pais, mestres e funcionário e a gratuidade dos serviços prestados pela instituição.

Ao todo, Goiás tem 46 colégios militares, sendo oito localizados em Goiânia e 38 no interior, de acordo com o portal dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMG).

 

Fonte: Rota Jurídica




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